Definição
Assinatura digital é um mecanismo criptográfico que garante a autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos. No contexto jurídico brasileiro, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil tem validade legal equivalente à assinatura manuscrita, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001.
Ela é essencial para o peticionamento eletrônico, assinatura de procurações, contratos e diversos atos processuais. Além dos certificados ICP-Brasil, a legislação também reconhece assinaturas eletrônicas avançadas em determinados contextos, ampliando as possibilidades de formalização digital na prática advocatícia.