Definição completa
Peticionamento eletrônico é o processo de envio de petições e documentos judiciais por meio de sistemas digitais dos tribunais, dispensando o protocolo físico em papel. No Brasil, os principais sistemas de peticionamento eletrônico incluem o PJe (Processo Judicial Eletrônico), o e-SAJ e o PROJUDI, cada um com suas particularidades de operação.
A integração do peticionamento eletrônico com o software jurídico do escritório permite reduzir etapas manuais, validar documentos antes do envio e manter o registro completo da peça protocolada junto ao processo correspondente.
Base legal
A prática de atos processuais por meio eletrônico é prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 193 a 199) e foi originalmente regulamentada pela Lei nº 11.419/2006.
Em prática
O advogado anexa a petição em PDF assinado digitalmente, valida o documento no portal do tribunal e protocola direto pela integração do software com o PJe, sem comparecer ao fórum.
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