Documento

Procuração Eletrônica

Definição

Procuração eletrônica é o instrumento de mandato formalizado e assinado digitalmente que confere poderes ao advogado para representar o cliente em processos judiciais ou atos extrajudiciais. Com a digitalização dos tribunais, a procuração eletrônica passou a ser amplamente aceita e, em muitos casos, exigida para o peticionamento em sistemas como o PJe.

A validade da procuração eletrônica depende da autenticidade da assinatura digital utilizada, que deve seguir os padrões estabelecidos pela ICP-Brasil ou ser aceita conforme as regras específicas de cada tribunal.