Definição completa
Procuração eletrônica é o instrumento de mandato formalizado e assinado digitalmente que confere poderes ao advogado para representar o cliente em processos judiciais ou atos extrajudiciais. Com a digitalização dos tribunais, a procuração eletrônica passou a ser amplamente aceita e, em muitos casos, exigida para o peticionamento em sistemas como o PJe.
A validade da procuração eletrônica depende da autenticidade da assinatura digital utilizada, que deve seguir os padrões estabelecidos pela ICP-Brasil ou ser aceita conforme as regras específicas de cada tribunal.
Base legal
O mandato judicial é disciplinado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, arts. 653 a 692); a validade da assinatura digital decorre da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil.
Em prática
O cliente assina a procuração com certificado digital e-CPF, e o documento é anexado diretamente ao processo no PJe, dispensando o reconhecimento de firma em cartório.
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