Definição completa
Arbitragem online é a condução de procedimentos arbitrais por meio de plataformas digitais, desde a instauração do procedimento até a prolação da sentença arbitral, utilizando videoconferência, assinatura digital e tramitação eletrônica de documentos. A Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) não restringe o uso de meios eletrônicos, e câmaras arbitrais vêm adotando regulamentos que preveem expressamente audiências virtuais, atas digitais e comunicações por plataformas seguras.
A arbitragem online reduz custos e prazos do procedimento arbitral, mantendo a confidencialidade, a flexibilidade procedimental e a força vinculante da sentença arbitral, que tem os mesmos efeitos de uma decisão judicial.
Base legal
A arbitragem é regida pela Lei nº 9.307/1996, que não restringe o uso de meios eletrônicos; a sentença arbitral tem força de título executivo judicial nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 515, VII).
Em prática
Uma disputa empresarial é submetida a câmara arbitral que conduz todo o procedimento por plataforma segura, com audiências por videoconferência e sentença arbitral assinada digitalmente.
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