Processo

Recurso Processual

Definição

Recurso processual é o instrumento jurídico pelo qual a parte inconformada com uma decisão judicial solicita sua revisão, reforma ou anulação por um órgão jurisdicional superior ou pelo próprio juízo prolator. O sistema recursal brasileiro prevê diversas espécies, como apelação, agravo de instrumento, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, cada uma com requisitos, prazos e procedimentos próprios.

A gestão eficiente dos recursos exige controle preciso de prazos, preparação de peças dentro das formalidades exigidas e acompanhamento das movimentações em instâncias superiores, atividades que se beneficiam significativamente da automação e do monitoramento digital.