Definição completa
Recurso processual é o instrumento jurídico pelo qual a parte inconformada com uma decisão judicial solicita sua revisão, reforma ou anulação por um órgão jurisdicional superior ou pelo próprio juízo prolator. O sistema recursal brasileiro prevê diversas espécies, como apelação, agravo de instrumento, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, cada uma com requisitos, prazos e procedimentos próprios.
A gestão eficiente dos recursos exige controle preciso de prazos, preparação de peças dentro das formalidades exigidas e acompanhamento das movimentações em instâncias superiores, atividades que se beneficiam significativamente da automação e do monitoramento digital.
Base legal
Os recursos no processo civil — apelação, agravo, recurso especial, extraordinário e embargos de declaração — e seus prazos são regidos pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 994 a 1.044).
Em prática
Após uma sentença desfavorável, a equipe tem o prazo recursal monitorado pelo sistema e prepara a apelação dentro do prazo de 15 dias úteis, com acompanhamento da subida ao tribunal.
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