Definição completa
Cumprimento de sentença é a fase processual em que a decisão judicial transitada em julgado ou com exigibilidade imediata é efetivamente executada, obrigando a parte vencida a cumprir a obrigação determinada pelo juiz. No Código de Processo Civil brasileiro, o cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo, e envolve prazos específicos para pagamento voluntário, impugnação e atos de constrição patrimonial.
O acompanhamento dessa fase exige controle rigoroso de prazos e movimentações, pois envolve cálculos de atualização, honorários sucumbenciais e medidas executivas que impactam diretamente o resultado prático do caso.
Base legal
O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, é disciplinado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 513 a 538), incluindo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.
Em prática
Transitada em julgado a condenação, inicia o prazo de 15 dias para pagamento voluntário sob pena de multa de 10%; o sistema controla esse prazo e o cálculo atualizado do débito.
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