Definição completa
Prazo processual é o período de tempo definido por lei, pelo juiz ou por convenção das partes dentro do qual determinado ato processual deve ser praticado. Os prazos podem ser peremptórios (não admitem prorrogação) ou dilatórios (podem ser ampliados por acordo ou decisão judicial).
O controle rigoroso de prazos processuais é uma das atividades mais críticas da advocacia, pois a perda de um prazo pode resultar em preclusão, perda de direito recursal ou até mesmo responsabilidade civil do advogado perante o cliente.
Base legal
Os prazos processuais, sua contagem (em dias úteis), suspensão e preclusão são disciplinados pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 218 a 235).
Em prática
Intimado de uma sentença, o réu tem 15 dias úteis para interpor apelação; o sistema converte o prazo legal em data-limite no calendário, descontando feriados forenses.
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