Definição completa
Certificado digital é um documento eletrônico que vincula uma identidade (pessoa física, jurídica ou equipamento) a uma chave criptográfica pública, sendo emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No contexto jurídico, o certificado digital é indispensável para a assinatura digital de documentos com validade legal, o peticionamento eletrônico nos sistemas dos tribunais e o acesso a serviços governamentais que exigem autenticação forte.
Os tipos mais comuns utilizados por advogados são o e-CPF (pessoa física) e o e-CNPJ (pessoa jurídica), disponíveis em formatos de token USB, cartão inteligente ou certificado em nuvem.
Base legal
Os certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que assegura validade jurídica às declarações constantes dos documentos assinados.
Em prática
Com um e-CPF em token USB, a advogada acessa o PJe, assina petições e emite certidões em sistemas oficiais sem precisar comparecer presencialmente a nenhum órgão.
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