Definição completa
Carimbo de tempo (timestamp) é um selo digital que atesta de forma confiável a data e a hora exatas em que um documento eletrônico foi criado, assinado ou existia em determinado formato. Emitido por uma Autoridade de Carimbo de Tempo (ACT) vinculada à ICP-Brasil, ele utiliza uma fonte de tempo confiável e auditável, garantindo que o conteúdo do documento não foi alterado desde o momento registrado.
No contexto jurídico, o carimbo de tempo é essencial para comprovar a tempestividade de petições, a anterioridade de documentos em disputas de propriedade intelectual e a validade de assinaturas digitais mesmo após a expiração do certificado utilizado.
Base legal
A infraestrutura que sustenta o carimbo de tempo confiável integra a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e operada por Autoridades de Carimbo de Tempo credenciadas.
Em prática
Para comprovar que uma petição foi assinada antes da expiração do certificado, o carimbo de tempo registra a data e a hora exatas do ato, validando-o mesmo anos depois.
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