Definição completa
Intimação eletrônica é o ato processual de comunicação dirigido às partes, advogados ou órgãos públicos realizado exclusivamente por meio eletrônico, geralmente através dos sistemas dos tribunais ou do Diário da Justiça Eletrônico. No Brasil, a intimação eletrônica é considerada realizada quando o destinatário efetua a consulta no sistema ou após o transcurso do prazo legal sem consulta.
O acompanhamento automatizado das intimações eletrônicas é uma das funcionalidades mais críticas de um software jurídico, pois o início da contagem de prazos processuais está diretamente vinculado ao momento em que a intimação é considerada efetivada.
Base legal
A intimação por meio eletrônico e a contagem do respectivo prazo são disciplinadas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 231) e pela Lei nº 11.419/2006.
Em prática
Disponibilizada uma intimação no portal, o prazo só começa após a consulta ou no 11º dia se não houver consulta; o software monitora a publicação e dispara o alerta no momento certo.
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