Definição completa
Controle de prazos é a prática de monitorar e gerenciar sistematicamente todos os prazos processuais, contratuais e administrativos vinculados à carteira de um escritório de advocacia. Um controle eficaz envolve alertas automáticos, calendários integrados e notificações que garantem que nenhuma data crítica seja perdida.
A perda de prazo é uma das maiores fontes de risco na advocacia, podendo gerar responsabilidade civil, sanções processuais e dano reputacional ao profissional e ao escritório.
Base legal
A contagem de prazos processuais é disciplinada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 218 a 232); a perda de prazo pode ensejar responsabilidade civil do advogado nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Em prática
Publicada uma intimação no Diário da Justiça Eletrônico, o sistema dispara alertas em D-5, D-2 e no dia do vencimento para o advogado responsável, evitando a preclusão.
Termos relacionados