Definição completa
Controle de honorários é a gestão organizada de todos os valores devidos ao escritório de advocacia pela prestação de serviços jurídicos, incluindo honorários contratuais, sucumbenciais, de êxito e ad hoc. Um controle eficiente registra cada honorário vinculado ao respectivo processo ou cliente, acompanha parcelas, vencimentos e recebimentos, e gera relatórios que permitem ao gestor enxergar a saúde financeira do escritório.
A integração do controle de honorários com o software de gestão processual evita desconexão entre a operação jurídica e a gestão financeira, garantindo que valores não sejam esquecidos e que a cobrança ocorra de forma sistemática.
Base legal
Os honorários sucumbenciais são disciplinados pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 85); os honorários convencionais e o direito autônomo do advogado constam do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 22 a 26).
Em prática
Cada honorário é vinculado ao processo: o contratual em parcelas mensais, o de êxito ao trânsito em julgado e o sucumbencial à condenação; o sistema acompanha vencimentos e recebimentos de cada um.
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