Definição completa
Compliance jurídico é o conjunto de políticas, processos e controles implementados por empresas e escritórios de advocacia para assegurar a conformidade com leis, regulamentos, normas internas e padrões éticos aplicáveis à sua atividade. No contexto advocatício, inclui o cumprimento do Código de Ética da OAB, a proteção de dados pessoais conforme a LGPD, a prevenção à lavagem de dinheiro, o controle de conflitos de interesse e a manutenção de trilhas de auditoria sobre atos realizados.
Ferramentas digitais de compliance jurídico permitem automatizar verificações, monitorar obrigações regulatórias, gerar alertas de vencimento e documentar o cumprimento das políticas estabelecidas.
Base legal
O compliance jurídico no escritório articula o dever de sigilo profissional do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 34, VII) com a proteção de dados pessoais exigida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Em prática
Para atender à LGPD, o escritório mapeia onde guarda dados de clientes, define quem pode acessá-los e registra trilhas de auditoria, demonstrando conformidade em caso de questionamento da ANPD.
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