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Termos de uso

Condições para uso da Plataforma LexSuite e integrações com serviços de terceiros.

Esta página define as regras de utilização do LexSuite, as responsabilidades das partes e o relacionamento com integrações como Google Workspace, Asaas e outros provedores. Ao usar a Plataforma você aceita estes Termos.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer serviço da plataforma LexSuite (“Plataforma”), você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O LexSuite é um conjunto de aplicações de gestão para escritórios de advocacia e operações jurídicas, incluindo (sem limitação) gestão de carteira de processos, agenda integrada, IA jurídica, transcrição por voz, BI jurídico e financeiro, cobrança e tesouraria. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, mediante aviso razoável.

3. Conta e responsabilidades do usuário

  • Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e por manter os dados de cadastro atualizados.
  • A confidencialidade das credenciais (login, senha, tokens) é de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
  • Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas, sem violar direitos de terceiros, sigilo profissional, propriedade intelectual ou normas aplicáveis (incluindo LGPD, OAB/regulação profissional e legislação processual).
  • O conteúdo enviado por você (processos, clientes, documentos, configurações) permanece de sua titularidade. Você concede ao LexSuite licença não exclusiva para processar esse conteúdo estritamente para prestar o serviço contratado.

4. Integrações com serviços de terceiros

A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, incluindo Google Workspace (Google Calendar e Google Meet), provedores de pagamentos (Asaas) e outros. Ao habilitar uma integração, você autoriza o LexSuite a, de forma proporcional ao escopo concedido, acessar e processar dados desses serviços para entregar a funcionalidade contratada.

  • Google Workspace: o uso de dados do Google segue os requisitos de Limited Use da Google API Services User Data Policy. Detalhes em nossa Política de Privacidade (seção “Integração com Google Workspace”).
  • Você pode revogar acessos a qualquer momento pelo painel do provedor (por exemplo, myaccount.google.com/permissions) ou nas configurações de integrações dentro do LexSuite.
  • O LexSuite não controla a disponibilidade ou políticas dos provedores de terceiros. Ações tomadas por esses provedores (suspensão, mudanças de API) podem afetar funcionalidades integradas.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, código-fonte, documentação e materiais do LexSuite são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. Estes Termos não conferem ao usuário direito de copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas, exceto quando expressamente autorizado por escrito.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

  • Empregamos esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
  • O LexSuite, salvo dolo ou má-fé comprovados, não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de uso indevido ou indisponibilidade temporária.
  • As decisões jurídicas, prazos, peticionamentos e demais atos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado/usuário. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui análise jurídica humana.

7. Encerramento e suspensão

O LexSuite pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou normas aplicáveis. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato via contato@lexsuite.com.br. Após o encerramento, dados são tratados conforme a Política de Privacidade (incluindo retenção mínima legal e exclusão programada de backups).

8. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de mudanças relevantes, comunicaremos por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso contínuo após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário que privilegie o foro do consumidor.